AREsp 2915250 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para afastar o recurso especial porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial quando o juízo de origem considerou desnecessária tal prova; ademais, a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade, tendo constatado discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação e a repetição simples dos valores pagos em excesso; por fim, foram majorados...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto pela agravante; majoro os honorários para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 método de aferição da abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Bacen)
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos e provas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para afastar o recurso especial porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial quando o juízo de origem considerou desnecessária tal prova; ademais, a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade, tendo constatado discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação e a repetição simples dos valores pagos em excesso; por fim, foram majorados...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto pela agravante; majoro os honorários para R$ 2.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.