AREsp 2861265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi em parte conhecido, mas não conhecido quanto aos temas em que havia fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e quanto a disposições que não foram especificamente apreciadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ). A alteração do acórdão recorrido sobre a alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração não foram protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada,...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: BEATRIZ APARECIDA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial Quanto À Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; demais questões mantidas sem provimento quanto às alegações de nulidade por falta de fundamentação, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Mora, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Mora Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BEATRIZ APARECIDA PORTO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial Quanto À Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação deficiente
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi em parte conhecido, mas não conhecido quanto aos temas em que havia fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e quanto a disposições que não foram especificamente apreciadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ). A alteração do acórdão recorrido sobre a alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração não foram protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; demais questões mantidas sem provimento quanto às alegações de nulidade por falta de fundamentação, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias