AREsp 2915207 - DECISAO

AREsp 2915207 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal a quo; tal reexame é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 (cumuladas com a Súmula 83), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para que se não conhecesse do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros para sua aferição
  2. 2 possibilidade de revisão contratual sem reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal a quo; tal reexame é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 (cumuladas com a Súmula 83), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para que se não conhecesse do recurso especial; aplicou‑se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, quando aplicável.