AREsp 2931342 - DECISAO

AREsp 2931342 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência da prova documental e pela desnecessidade de prova pericial, decisão cuja alteração demandaria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos juros remuneratórios foi afetada por tese repetitiva e a pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada diante de manifestação superveniente sobre o tema; por tais fundamentos, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 27 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Produção De Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 e na aplicação de Tema repetitivo (Tema n. 27)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência da prova documental e pela desnecessidade de prova pericial, decisão cuja alteração demandaria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos juros remuneratórios foi afetada por tese repetitiva e a pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada diante de manifestação superveniente sobre o tema; por tais fundamentos, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.