AREsp 2935708 - DECISAO

AREsp 2935708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o conjunto documental nos autos era suficiente para decidir sem a produção de perícia (art. 355 e 371 CPC) e analisou as peculiaridades do caso ao declarar a abusividade dos juros, adotando limite com base na taxa média de mercado em consonância com jurisprudência do STJ; a pretensão de revisar tal convencimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a multa dos embargos de declaração foi mantida por ter sido considerada manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC); o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmulas E Jurisprudência, Embargos De Declaração E Multa, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base em taxa média de mercado
  3. 3 aplicação de multa aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o conjunto documental nos autos era suficiente para decidir sem a produção de perícia (art. 355 e 371 CPC) e analisou as peculiaridades do caso ao declarar a abusividade dos juros, adotando limite com base na taxa média de mercado em consonância com jurisprudência do STJ; a pretensão de revisar tal convencimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a multa dos embargos de declaração foi mantida por ter sido considerada manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC); o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da agravante sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem