AREsp 2932230 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, considerou suficientes as provas documentais para decidir a ação revisional, reputando desnecessária a prova pericial; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, foi aplicada a orientação jurisprudencial quanto à limitação dos juros no caso concreto, e incidiu a Súmula n. 83 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela via da alínea a do art. 105 da CF; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Repetição/compensação Do Indébito, Prescrição
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de julgamento com base em provas documentais nos termos do art. 355 do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, considerou suficientes as provas documentais para decidir a ação revisional, reputando desnecessária a prova pericial; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, foi aplicada a orientação jurisprudencial quanto à limitação dos juros no caso concreto, e incidiu a Súmula n. 83 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela via da alínea a do art. 105 da CF; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.