AREsp 2925850 - DECISAO

AREsp 2925850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MAURA DOS SANTOS KLIPPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição, Repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prescrição Repetição Do Indébito Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MAURA DOS SANTOS KLIPPEL

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de sucumbência para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.