AREsp 2869899 - DECISAO

AREsp 2869899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC nem houve prequestionamento do referido dispositivo no acórdão recorrido; ademais, eventual reforma quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ELISABETE MARIA FERREIRA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários de sucumbência em R$ 500,00.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELISABETE MARIA FERREIRA CONCEICAO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC nem houve prequestionamento do referido dispositivo no acórdão recorrido; ademais, eventual reforma quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários de sucumbência em R$ 500,00.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoro em R$ 500,00 o valor dos honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).