AREsp 2888385 - DECISAO

AREsp 2888385 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (cerceamento de defesa), razão pela qual não foi afastado o fundamento que motivou a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MARIA INACIA MARCELINO DE JESUS; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA INACIA MARCELINO DE JESUS

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (cerceamento de defesa)
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira quanto à justificativa das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (cerceamento de defesa), razão pela qual não foi afastado o fundamento que motivou a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.