REsp 2208206 - DECISAO

REsp 2208206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o artigo 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para a decisão de não conhecimento, e foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Seguro Prestamista, Tarifa De Avaliação Do Bem, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Revisional De Contrato Bancário Seguro Prestamista Tarifa De Avaliação Do Bem Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de seguro prestamista
  2. 2 comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o artigo 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para a decisão de não conhecimento, e foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso