REsp 2171207 - DECISAO

REsp 2171207 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da abusividade das taxas de juros e às particularidades do caso concreto, restou configurada negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se...

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Parties
Recorrente: DARCI MONTHAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Omissão No Acórdão, Controle Judicial De Cláusulas Contratiais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Omissão No Acórdão Controle Judicial De Cláusulas Contratiais

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Parties

DARCI MONTHAY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise da abusividade das taxas de juros pactuadas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 limites da intervenção judicial em contratos (pacta sunt servanda) e critérios para revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da abusividade das taxas de juros e às particularidades do caso concreto, restou configurada negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão apontada.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 787-792, e-STJ)
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada