AREsp 2846334 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal estadual, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa em razão da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, e a instituição não demonstrou outros fatores que justificassem o percentual pactuado; afastar esse entendimento demandaria reexame de provas e do contrato, vedado nas esferas extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não terem sido apresentados elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Como Parâmetro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa Média De Mercado Como Parâmetro

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contrato regido pelo CDC
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal estadual, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa em razão da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, e a instituição não demonstrou outros fatores que justificassem o percentual pactuado; afastar esse entendimento demandaria reexame de provas e do contrato, vedado nas esferas extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não terem sido apresentados elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada