AREsp 2928023 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, pois a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; além disso, por trabalho adicional, majoram-se os honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO FERNANDES ORSINI; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

FABIANO FERNANDES ORSINI

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ acerca da alegação de abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, pois a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; além disso, por trabalho adicional, majoram-se os honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais R$ 300,00 (trezentos reais), devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.