REsp 2190399 - ACORDAO

REsp 2190399 - ACORDAO

Conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para limitar o montante dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen e praticada nas operações da espécie, em razão da ausência de juntada do contrato, aplicando os precedentes repetitivos (Temas 233 e 234) e a Súmula 530/STJ; manteve-se, por fundamento não impugnado, o entendimento sobre a possibilidade de cobrança de tarifas relativas a período anterior à Resolução CMN 3.518/2007 (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: SÉRGIO AFONSO FERRER - ESPÓLIO; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para limitar o montante dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen e praticada nas operações da espécie.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Tarifas E Tarifas Bancárias, Ausência De Juntada Do Contrato, Temas 233 E 234/stj, Súmulas 283/530/568
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Tarifas E Tarifas Bancárias Ausência De Juntada Do Contrato Temas 233 E 234/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO AFONSO FERRER - ESPÓLIO

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 ausência de juntada do contrato e limitação dos juros à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para limitar o montante dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen e praticada nas operações da espécie, em razão da ausência de juntada do contrato, aplicando os precedentes repetitivos (Temas 233 e 234) e a Súmula 530/STJ; manteve-se, por fundamento não impugnado, o entendimento sobre a possibilidade de cobrança de tarifas relativas a período anterior à Resolução CMN 3.518/2007 (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para limitar o montante dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen e praticada nas operações da espécie.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para limitar o montante dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen e praticada nas operações da espécie.