AREsp 2916834 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (que admite a revisão dos juros em casos excepcionais e utiliza a taxa média do Banco Central como referencial), demonstrou abusividade da taxa contratada mediante comparação (22% ao mês vs. 5,13% ao mês), e aplicaram-se as Súmulas n. 5, n. 7 e n. 83 do STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e da observância do prequestionamento, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Apelante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Mora, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Mora Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 existência ou não de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (que admite a revisão dos juros em casos excepcionais e utiliza a taxa média do Banco Central como referencial), demonstrou abusividade da taxa contratada mediante comparação (22% ao mês vs. 5,13% ao mês), e aplicaram-se as Súmulas n. 5, n. 7 e n. 83 do STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e da observância do prequestionamento, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se