AREsp 2872795 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, não indicando expressamente os trechos do acórdão em que as questões foram examinadas, motivo pelo qual não afastou todos os fundamentos que embasaram a inadmissão no tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSA AMÉLIA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Taxas De Juros, Agravo Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Danos Morais Prescrição Decenal Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSA AMÉLIA LOPES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 revisão de taxas de juros em contratos de consumo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, não indicando expressamente os trechos do acórdão em que as questões foram examinadas, motivo pelo qual não afastou todos os fundamentos que embasaram a inadmissão no tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC