AREsp 2937811 - DECISAO

AREsp 2937811 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos e sobre a necessidade de prova pericial, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen em consonância com jurisprudência do STJ, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial válido quanto à série da taxa do Bacen, sendo ainda prejudicado o pedido de efeito suspensivo; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Taxa Média Do Bacen, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para demonstrar perfil de risco do cliente
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos e sobre a necessidade de prova pericial, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen em consonância com jurisprudência do STJ, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial válido quanto à série da taxa do Bacen, sendo ainda prejudicado o pedido de efeito suspensivo; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Majora em 10% os honorários advocatícios conforme § 11 do art. 85 do CPC