AREsp 2937254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, pelo que se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada: SANDRA PERINGER DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (matéria Fático Probatória)
Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANDRA PERINGER DE MEDEIROS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 possibilidade ou não de revisão dos juros remuneratórios com base exclusiva na taxa média informada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, pelo que se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 1.500,00.