AREsp 2932186 - DECISAO

AREsp 2932186 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações sobre cerceamento pela não produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidindo vedação das súmulas correspondentes) e porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso, decisão que não comporta reexame nesta via recursal em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial
  2. 2 revisão de contrato bancário e aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações sobre cerceamento pela não produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidindo vedação das súmulas correspondentes) e porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso, decisão que não comporta reexame nesta via recursal em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.