AREsp 2922969 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação à Súmula 83 requer indicação de precedentes e cotejo analítico com similitude fática; mantida, assim, a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorados honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DOMINGOS DE BONA ILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DOMINGOS DE BONA ILIBIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração específica para afastar súmulas em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação à Súmula 83 requer indicação de precedentes e cotejo analítico com similitude fática; mantida, assim, a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorados honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.