AREsp 2932177 - DECISAO

AREsp 2932177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão estadual concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação pela instituição financeira da justificativa para taxa substancialmente superior à média de mercado, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Ônus Da Prova, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/15)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Ônus Da Prova Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade além do cotejo com a média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão estadual concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação pela instituição financeira da justificativa para taxa substancialmente superior à média de mercado, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.