AREsp 2929847 - DECISAO

AREsp 2929847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários
Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 dissídio jurisprudencial apontado
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial