AREsp 2428128 - DECISAO

AREsp 2428128 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não havendo prova da pactuação expressa da capitalização nos contratos (ausência de contrato nos autos e transações por telefone), deve-se afastar a capitalização e limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (Súmula 530). A alegação de ofensa ao art. 884 do CC (enriquecimento sem causa) não foi suscitada ou debatida no acórdão recorrido, implicando sua inadmissibilidade nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Anatocismo, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Taxa Média De Mercado Do Bacen Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não abusividade apta a permitir revisão das taxas de juros (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 Legalidade da capitalização de juros sem pactuação expressa
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen na impossibilidade de comprovar a taxa contratada (Súmula 530)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não havendo prova da pactuação expressa da capitalização nos contratos (ausência de contrato nos autos e transações por telefone), deve-se afastar a capitalização e limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (Súmula 530). A alegação de ofensa ao art. 884 do CC (enriquecimento sem causa) não foi suscitada ou debatida no acórdão recorrido, implicando sua inadmissibilidade nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC