AREsp 2854583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e o aproveitamento da matéria exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CAROLINA DE MATTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Reexame De Fatos E De Prova Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis (súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Reexame De Fatos E De Prova Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CAROLINA DE MATTOS PADILHA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e o aproveitamento da matéria exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial