AREsp 2923742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação trazida pela agravante mostrou-se deficiente, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, impugnar o acórdão quanto ao reconhecimento de abusividade dos juros e à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado o cotejo analítico nem a similitude fática exigidos para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JULIANA FABBRIM VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JULIANA FABBRIM VEIGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação trazida pela agravante mostrou-se deficiente, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, impugnar o acórdão quanto ao reconhecimento de abusividade dos juros e à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado o cotejo analítico nem a similitude fática exigidos para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conheço do recurso especial