AREsp 2771450 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: IEDA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade/inépcie Do Recurso, Multa Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade/inépcie Do Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

IEDA MARIA DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inépcia/manifestada inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e Súmula 283 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC