AREsp 2922443 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre a alegação de abusividade da taxa de juros e a necessidade de reexame de fatos e provas para analisar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/autor: JUAREZ SOARES; Agravada/ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

JUAREZ SOARES

Agravante/autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre a alegação de abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre a alegação de abusividade da taxa de juros e a necessidade de reexame de fatos e provas para analisar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente.