AREsp 2896866 - DECISAO

AREsp 2896866 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ em recursos repetitivos (Temas 24 a 28), sendo o agravo interno o meio recursal adequado conforme arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC; com base no art. 932, III, do CPC o agravo foi não conhecido e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA; Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 24 a 28/stj)
Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 24 a 28/stj)

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA

Autora

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 aplicação dos Temas 24 a 28/STJ quanto à limitação dos juros remuneratórios e à descaracterização da mora
  3. 3 imposição e majoração de honorários sucumbenciais em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ em recursos repetitivos (Temas 24 a 28), sendo o agravo interno o meio recursal adequado conforme arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC; com base no art. 932, III, do CPC o agravo foi não conhecido e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça