AREsp 2938192 - DECISAO

AREsp 2938192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), estava-se diante de matéria que demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: ADOLAR SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Limitação De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADOLAR SCHULZ

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), estava-se diante de matéria que demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00 devidos pela agravante