AREsp 2820233 - DECISAO

AREsp 2820233 - DECISAO

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Autora: ANA PAULA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Decadência, Prescrição, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Resp 1.061.530/rs
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Decadência Prescrição Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

ANA PAULA DANTAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por consonância com súmula 83/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 limites da reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ; 282 e 356/STF)

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da condenação para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.