AREsp 2908950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos trazidos não demonstraram violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), inexistiu prequestionamento dos dispositivos indicados e haveria necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VILMAR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VILMAR JOSÉ DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos trazidos não demonstraram violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), inexistiu prequestionamento dos dispositivos indicados e haveria necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorados honorários advocatícios em R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC).