AREsp 2816661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ), o recurso demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ), o recurso demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial