AREsp 2898967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do tema apontado (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Sucumbência
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do tema apontado (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.