REsp 2186705 - ACORDAO

REsp 2186705 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre pontos apontados; no mérito da parte conhecida, diante do reconhecimento da abusividade dos juros no caso concreto, o STJ determinou reformar o acórdão de origem para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, por ser esse o parâmetro adequado.

Parties
Recorrente: MARTA PAULINO DA SILVA CAPORASSO; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Taxa Média De Mercado Do BACEN

Case Brief

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Parties

MARTA PAULINO DA SILVA CAPORASSO

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 critério de limitação dos juros abusivos: taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre pontos apontados; no mérito da parte conhecida, diante do reconhecimento da abusividade dos juros no caso concreto, o STJ determinou reformar o acórdão de origem para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, por ser esse o parâmetro adequado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação.