AREsp 2907871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite como parâmetro de verificação da abusividade o confronto entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central. Verificada discrepância (taxa contratada de 20% ao mês e média do Bacen de 5,01% ao mês) e a aplicação do art. 6º, V, do CDC, entendeu-se cabível a revisão, sendo incabível reexaminar o conjunto fático-probatório nesta Corte em observância às Súmulas n. 5 e 7 e à Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Margem De Tolerância, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

Autor

Autor

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média do Banco Central
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 aplicação do art. 6º, inciso V, do CDC (função social dos contratos) versus pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite como parâmetro de verificação da abusividade o confronto entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central. Verificada discrepância (taxa contratada de 20% ao mês e média do Bacen de 5,01% ao mês) e a aplicação do art. 6º, V, do CDC, entendeu-se cabível a revisão, sendo incabível reexaminar o conjunto fático-probatório nesta Corte em observância às Súmulas n. 5 e 7 e à Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, do CPC)