AREsp 2861267 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão estadual de que há significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão estadual de que há significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada na sua integralidade.