AREsp 2871587 - DECISAO

AREsp 2871587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; foi majorado o percentual dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada/recorrida: MAURILDA GESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

MAURILDA GESSER

Autora/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 impugnação da limitação dos juros remuneratórios com base em taxa média de mercado e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; foi majorado o percentual dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.