AREsp 2858532 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a parte recorrente refutado de forma consistente o fundamento não impugnado apontado pelo tribunal de origem (Súmula 283/STF), razão pela qual se aplicou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autor Da Ação Revisional: VALDIR RADUNZ; Agravada / Ré: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Compensação De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDIR RADUNZ

Agravante / Autor Da Ação Revisional

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais conforme art.85 do CPC e Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a parte recorrente refutado de forma consistente o fundamento não impugnado apontado pelo tribunal de origem (Súmula 283/STF), razão pela qual se aplicou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados pelo Tribunal de origem