AREsp 2920515 - DECISAO

AREsp 2920515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Compensação, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/211/7, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Compensação Danos Morais Honorários De Sucumbência +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial