AREsp 2907891 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente a abusividade dos juros à luz do entendimento do STJ (limitando-os à taxa média do BACEN aplicável à operação), os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor: CRISTIANO RIBEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Compensação, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

CRISTIANO RIBEIRO LOPES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente a abusividade dos juros à luz do entendimento do STJ (limitando-os à taxa média do BACEN aplicável à operação), os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a esses dispositivos; além disso, eventual modificação da conclusão sobre abusividade exigiria reexame de fatos e cláusulas, vedado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em desfavor do agravante em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.