AREsp 2937322 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA, em face da agravante, fundada na abusividade contratual. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu parcial provimento à apelação da agravada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 591-606): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMANDA QUE NÃO TEM POR OBJETIVO IMPUGNAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS E AQUELES PREVISTOS NO CONTRATO, MAS, DIVERSAMENTE, APONTA A ILEGALIDADE DA PRÓPRIA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE, NO CASO, DEMANDA A ANÁLISE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO QUE SE ENCONTRA JUNTADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL RECHAÇADA. 1.2. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 1.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE A CORRESPONDENTE MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE MESMO SER LIMITADO À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DA DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. RECURSO DA AUTORA 2.1. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM A ADOÇÃO DO IGPM. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905, DE 28-6-2024, QUE ALTEROU O SISTEMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, COM A ADOÇÃO DO IPCA COMO INDEXADOR LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU, QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA COM A APLICAÇÃO DO INPC DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME ORIENTAÇÃO, ENTÃO VIGENTE, DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU A VERBA EM PERCENTUAL DO BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO, COM A ADOÇÃO DA EQUIDADE TENDO COMO BASE O VALOR DA TABELA DA OAB/SC. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE BAIXO VALOR E PEQUENO BENEFÍCIO ECONÔMICO, RESULTANDO EM HONORÁRIOS IRRISÓRIOS CASO APLICADO O CRITÉRIO PERCENTUAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. CONTEXTO DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA O FIM DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO, MAS COM VALOR QUE LEVE EM CONTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, QUE PRETENDE A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO DE ÚNICO CONTRATO, O POUCO TRABALHO REQUERIDO DO PATRONO, A DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS PROPICIADA PELO PROCESSO ELETRÔNICO, E A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO MODELO PELA AUTORA, A QUAL SE ADEQUA MINIMAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO QUE JÁ LEVE EM CONSIDERAÇÃO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA, JÁ SUCUMBENTE NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO, E, RECURSO DA AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 993-996): i) incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, quanto à suposta ofensa ao art. 421 do CC/02 e à divergência jurisprudencial correlata; e ii) incidência da Súmula 7/STJ, quanto à alegada violação dos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 1.026, §2º, do CPC. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que (e-STJ fls. 1004-1014): i) não incidem as Súmulas 7 e 83/STJ, em relação à violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC e à necessidade de prova pericial; e ii) não incidem as Súmulas 7 e 83/STJ, em relação à violação do art. 1.026, §2º, do CPC, considerada a flagrante ausência de caráter protelatórios dos embargos de declaração opostos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, quanto à suposta ofensa ao art. 421 do CC/02 e à divergência jurisprudencial correlata. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais R$ 500,00 (quinhentos reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA