AREsp 2908521 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (em especial a incidência das Súmulas 283/STF e 282/STF) e limitou-se a alegações genéricas e reexame de mérito, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: EMANOELA DE SOUZA JULIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EMANOELA DE SOUZA JULIAO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não refutar fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quanto a dissídio pretoriano em matéria consumerista e contratual
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (em especial a incidência das Súmulas 283/STF e 282/STF) e limitou-se a alegações genéricas e reexame de mérito, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente à agravante (art. 85, §11, do CPC).