AREsp 2923827 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/3/2025. Concluso ao Gabinete em: 13/5/2025. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por VERA MARISA DE MELLO ALVES em face da agravante, em virtude de instrumento de empréstimo pessoal firmado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCEIRA CREFISA S/A. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. GRUPO DE RISCO. EXAME DO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA SEM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RELAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A PARTE APELANTE SUSCITOU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE POSTULAR PELA IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE TAXAS E ENCARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ADMISSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL; (II) CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ADICIONAL; (III) POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS; (IV) DESCABIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA UMA VEZ QUITADO O CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL FOI CONSIDERADA PREJUDICADA POR NÃO TER SIDO FORMALIZADA TEMPESTIVAMENTE PELO PROCURADOR DA PARTE, CONFORME EXIGIDO PELO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, O JUÍZO A QUO REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA SUPLEMENTAR AO ENTENDER QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. EM RELAÇÃO AOS JUROS, CONSTATOU-SE A ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, OS QUAIS ULTRAPASSARAM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, JUSTIFICANDO A REVISÃO E A LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS DE MERCADO. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO FOI CONCEDIDA NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO ILÍCITA OU EM DESACORDO COM O CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA FOI AFASTADA, UMA VEZ QUE O CONTRATO JÁ SE ENCONTRAVA QUITADO, NÃO HAVENDO EFEITO PRÁTICO NA MANUTENÇÃO DESSE PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEM REDISTRIBUIÇÃO. TESE: "ADMITE-SE A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, LIMITANDO-SE A TAXA AOS PARÂMETROS MÉDIOS DE MERCADO, SEM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PARA CONTRATOS JÁ QUITADOS." V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS : CPC, 370, 927; CC, ARTS. 39, V E 51, IV; SÚMULAS 382 DO STJ E 596 DO STF; RESP 1.061.530/RS (STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (e-STJ Fl. 449) Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Afirma que o provimento do pedido de revisão contratual, exclusivamente com base na taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem, sob pena de nulidade. Aduz, ainda, a imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil em hipóteses como a dos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 927 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes e à imprescindibilidade de prova pericial no caso concreto, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente (e-STJ Fl. 190) em R$ 200,00 (duzentos reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE S UCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.