AREsp 2880769 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ) nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: TADEU JUCI KRAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TADEU JUCI KRAS BORGES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à suposta ofensa ao art. 421 do CC/02
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal
  3. 3 necessidade e utilidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ) nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.