AREsp 2816955 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, pela abusividade da taxa contratada (22,00% a.m.) diante da taxa média do BACEN (5,01% a.m.) sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios e parâmetro de verificação pela taxa média do BACEN
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, pela abusividade da taxa contratada (22,00% a.m.) diante da taxa média do BACEN (5,01% a.m.) sem documentação que justificasse o diferencial, impondo-se a revisão para a taxa média do mercado em consonância com precedentes do STJ. Ademais, não se conheceu a alegação relativa ao art. 927, III, do CPC por ausência de pronunciamento do Tribunal a quo e de prequestionamento. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.