AREsp 2939014 - DECISAO

AREsp 2939014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 e pela aplicação das Súmulas 5 e 83), sendo que o Tribunal de origem corretamente entendeu ser suficiente a prova documental, que a agravante não demonstrou a metodologia que justificasse a taxa contratada e que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a multa processual.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prescrição, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação por alegado cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 e pela aplicação das Súmulas 5 e 83), sendo que o Tribunal de origem corretamente entendeu ser suficiente a prova documental, que a agravante não demonstrou a metodologia que justificasse a taxa contratada e que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.