AREsp 2935335 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos juntados eram suficientes para afastar a necessidade de perícia e demonstrar a abusividade dos juros, tendo adequado a limitação à taxa média do Bacen após análise das peculiaridades do caso; tal apreciação fática não pode ser reformada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a aplicação da multa por embargos de declaração por caracterização de intuito protelatório, sendo vedada a revisão destas conclusões sem reexame de provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Revisão da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos juntados eram suficientes para afastar a necessidade de perícia e demonstrar a abusividade dos juros, tendo adequado a limitação à taxa média do Bacen após análise das peculiaridades do caso; tal apreciação fática não pode ser reformada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a aplicação da multa por embargos de declaração por caracterização de intuito protelatório, sendo vedada a revisão destas conclusões sem reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.