AREsp 2981941 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem, no exame dos autos, concluiu que a matéria era predominantemente de direito e que a prova documental juntada era suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação sobre juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, no exame dos autos, concluiu que a matéria era predominantemente de direito e que a prova documental juntada era suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova, procedimento vedado ao STJ por força das Súmulas 5 e 7, e a aplicação da taxa média de mercado foi realizada considerando as peculiaridades do caso, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.