AREsp 2868949 - DECISAO

AREsp 2868949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que a manutenção das tarifas se harmoniza com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.578.553/Tema 958) e que a alteração da decisão que reconheceu a efetiva prestação do serviço exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; adicionalmente, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SALVADOR FERREIRA CASTILHO; Agravado: BANCO VOTORANTIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Registro De Contrato, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 284 E 568
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Registro De Contrato Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SALVADOR FERREIRA CASTILHO

Agravante

BANCO VOTORANTIM S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de tarifas administrativas (registro de contrato e avaliação de bem)
  2. 2 validade da tarifa de avaliação do bem
  3. 3 validade da tarifa de registro de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que a manutenção das tarifas se harmoniza com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.578.553/Tema 958) e que a alteração da decisão que reconheceu a efetiva prestação do serviço exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; adicionalmente, a insurgência relativa aos juros remuneratórios foi insuficientemente fundamentada e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido