AREsp 2969759 - DECISAO

AREsp 2969759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalid ade de prequestionamento; determinou-se também a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC e de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros...
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento, Jurisprudência Dominante (resp Repetitivo)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração E Multa +2 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 whether the court of origin failed to decide issues under art. 1.022, II, CPC
  2. 2 whether comparison with Bacen average rate alone suffices to deem juros remuneratórios abusive
  3. 3 applicability of REsp 1.061.530/RS to contracts of consignado and effect of INSS Instrução Normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalid ade de prequestionamento; determinou-se também a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios, porquanto o acórdão recorrido usou como único parâmetro a taxa média de mercado do BACEN, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige análise concreta e fundamentada das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC e de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros...

Orders

  • afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ